Entenda quem são as chamadas PEP e porque isso é importante

Em 1998 foi aprovado o Estatuto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção que define o que são pessoas politicamente expostas e os procedimentos que devem ser seguidos. O objetivo dessa resolução é combater a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Em 2006 a lei foi executada e começou a ser cumprida no Brasil, tendo tido nova Resolução em dezembro de 2017 que atualiza a lista de pessoas expostas politicamente e quais as providências que as pessoas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF devem tomar ao fazer ou propor fazer operações que envolvam as PPE (pessoas expostas politicamente).

Quem são as Pessoas Politicamente Expostas?

As PPE, resumidamente, são pessoas que têm cargos públicos relevantes desempenhados nos últimos cinco anos, seja no Brasil ou Exterior, como também seus familiares de até o 2º grau, seus representes e colaboradores próximos.

Segundo a resolução, são pessoas expostas politicamente:

No Brasil
I – os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
II – os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de:
III – os membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais;
IV – o Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
V – os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
VI – os presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;
VII – os governadores e secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Militares, de Contas ou equivalente de Estado e do Distrito Federal;
VIII – os Prefeitos, Vereadores, Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalente dos Municípios.

No Exterior
I – chefes de estado ou de governo;
II – políticos de escalões superiores;
III – ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;
IV – oficiais generais e membros de escalões superiores do poder judiciário;
V – executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou
VI – dirigentes de partidos políticos.

São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

Para ver a lista completa com detalhes e a lista de quem é considerado colaborador, é só clicar neste link para acessar a resolução.

Por que isso é importante e o que fazer?

Essa resolução foi uma medida importante a favor da transparência e do combate contra a corrupção e à lavagem de dinheiro.

As pessoas politicamente expostas devem preencher um formulário declarando que se enquadram no perfil. Se você tem dúvidas, converse com o seu contador na hora de fazer a sua declaração do imposto de renda.

O Consórcio Luiza apoia a transparência e o combate à corrupção.